- 1 -O cálculo do valor final dos benefícios iniciais a atribuir aos projetos é calculado pela seguinte fórmula:
VR = (CP x IMI) + (CP x IMT) + (CP x Taxas)
sendo, conforme aplicável:
IMI - Valor bruto de IMI (euro);
IMT - valor bruto de IMT (euro);
Taxas - valor bruto de taxas devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e/ou respetiva utilização;
CP - Classificação final do projeto (%);
VR - Valor total inicial de redução/benefícios (euro).
- 2 -Ao valor final dos benefícios é aplicável as regras de auxílio de minimis ( adcoesao.pt).
Artigo 13.º — Valor final de benefícios
Vigente desde: 09/08/2023
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