Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.
Artigo 12.º — Confidencialidade
Vigente desde: 13/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2022