É revogado o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2011 com as suas sucessivas alterações.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/10/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2022