Art.º 16 · Edital n.º 149/2024 — Isenção do pagamento de taxa

1 -Estão isentos do pagamento das taxas de estacionamento:
1. a)Os veículos em missão urgente de socorro ou de forças de segurança, quando em serviço;
2. b)Os veículos da frota do Município do Fundão;
3. c)Os veículos da frota da concessionária, devidamente identificados;
4. d)Os veículos detentores de dístico de pessoas portadoras de deficiência emitido pelas autoridades competentes desde que estacionados em local reservado para o efeito;
5. e)Os motociclos, ciclomotores, velocípedes, desde que estacionados em local reservado para o efeito;
2 -A isenção de taxa depende do estacionamento nos locais e horários expressamente definidos e sinalizados para o efeito assim como, no que respeita aos lugares de estacionamento objeto de concessão, do prévio registo de tais veículos mediante inscrição da matrícula, entidade titular e demais elementos ou condições respeitantes à isenção da taxa de estacionamento, na base de dados do concessionário.

Artigo 16.º — Isenção do pagamento de taxa