- 1 -Os pedidos de uso de espaço deverão fazer-se acompanhar da seguinte documentação:
- a)Nota Curricular do requerente;
- b)Cópia ou dados constantes do Documento de Identificação Civil (Cartão de Cidadão ou Título de Residência);
- c)Outros documentos, entendidos como relevantes, a ser definidos pela Entidade Gestora.
- 2 -Deverá ser ainda entregue termo de responsabilidade pessoal, devidamente assinado, em como o requerente tem conhecimento e aceita os termos do uso específico do espaço atribuído, de acordo com o modelo disponibilizado pela Entidade Gestora.
- 3 -Na fase de seleção dos pedidos a Entidade Gestora poderá solicitar a apresentação de outros documentos, considerados relevantes para a apreciação do pedido, sendo sempre salvaguardada a confidencialidade dos mesmos.
Artigo 22.º — Documentos
Vigente desde: 14/10/2022
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Em vigor desde 14/10/2022