Todas as questões omissas no presente Regulamento serão resolvidas de acordo com a legislação aplicável ou pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.
Artigo 9.º — Omissões
Vigente desde: 29/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2021