Artigo 19.º · Caducidade e Transmissão da Inscrição
Em vigor desde 30/12/2021
1 -A inscrição no mercado caduca nas seguintes condições:
a)Por decurso do prazo de validade da inscrição;
b)Por morte ou invalidez do produtor, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
c)Por renúncia voluntária do titular;
d)Por cessação da atividade;
e)Por término da atividade;
f)Mediante deliberação da Câmara Municipal, perante comprovado incumprimento das disposições do presente regulamento.
2 -Em caso de morte ou invalidez do produtor o seu cônjuge, descendente, ascendente ou pessoa que com ele vivia em união de facto, por esta ordem de prioridades, têm direito à transmissão do lugar de venda, desde que o requeiram no prazo de 60 dias após a morte ou declaração de invalidez.
3 -O produtor não poderá transmitir o seu lugar de venda a outra pessoa, por sua livre iniciativa.