- 1 -A desmontagem do mercado deve estar concluída até 1 hora depois da hora de encerramento do mesmo.
- 2 -Antes de abandonarem o local, os produtores devem promover a limpeza dos respetivos lugares de venda, depositando os resíduos nos recipientes próprios para o efeito.
Artigo 20.º — Desmontagem e Limpeza
Vigente desde: 30/12/2021
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Em vigor desde 30/12/2021