1 -É expressamente proibido aos produtores locais:
a)Ocupar uma área superior aquela que lhe foi concedida;
b)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidas;
c)Dificultar a livre circulação de pessoas;
d)Lançar ou deixar lixo, resíduos ou desperdício no chão, bem como deixar mal acondicionado no recinto do mercado;
e)Provocar, molestar ou agredir, de qualquer modo, os funcionários camarários que estejam a prestar serviço no mercado, bem como qualquer outro utilizador.