Art.º 7 · Edital n.º 1498/2021 — Competências da Entidade Promotora

1 -Compete à Entidade Promotora:
1. a)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento;
2. b)Gerir a atividade do mercado local de produtores;
3. c)Garantir o bom funcionamento da atividade;
4. d)Disponibilizar instalações, expositores, equipamentos e serviços necessários à comercialização dos produtos;
5. e)Estabelecer o número de lugares para o mercado;
6. f)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial da atividade;
7. g)Divulgar por edital e no site do Município, toda a informação necessária para a candidatura de participação de produtores locais no referido mercado;
8. h)Ordenar a suspensão ou o cancelamento de algum mercado, bem como, propor e aprovar mercados de caráter extraordinário.
2 -A suspensão, o cancelamento e a realização extraordinária de algum mercado terão de ser comunicadas aos interessados previamente, num prazo máximo de 5 dias.

Artigo 7.º — Competências da Entidade Promotora