Art.º 12 · Edital n.º 150/2023 — Reconhecimento do direito à isenção

1 -O reconhecimento do direito às isenções previstas no artigo 4.º é da competência da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, no estrito cumprimento dos pressupostos fixados no presente regulamento.
2 -A isenção do IMI é concedida pelo prazo de cinco anos, renovável por uma única vez, por igual período.
3 -A deliberação da Câmara Municipal sobre reconhecimento do direito às isenções, devidamente fundamentada nos critérios definidos pelo presente regulamento, deve concretizar a forma, as modalidades e o valor dos benefícios fiscais a conceder devidamente quantificados.
4 -Às isenções reconhecidas por deliberação da Câmara Municipal deve ser dado conhecimento à Assembleia Municipal.

Artigo 12.º — Reconhecimento do direito à isenção