Art.º 14 · Edital n.º 150/2023 — Caducidade do ato de reconhecimento

1 -O ato de reconhecimento de isenção do IMI caduca logo que deixem de se verificar os pressupostos que o determinaram.
2 -O ato de reconhecimento de isenção do IMT caduca se, decorridos noventa dias sobre a notificação do mesmo ao interessado, este não tiver procedido à outorga do contrato de transmissão do direito de propriedade ou de outras figuras parcelares.
3 -A caducidade prevista no número anterior é declarada pela Câmara Municipal de Ourém, com base em proposta fundamentada do gestor do procedimento, depois de ouvido o interessado.

Artigo 14.º — Caducidade do ato de reconhecimento