Edital

Edital n.º 1500/2023

Submete a consulta pública o projeto do Regulamento de Utilização do Complexo Municipal de Ténis e Padel de Arcos de Valdevez

Artigo 1.º

Disposições Gerais e Atividades

Os campos de Ténis e Padel de Arcos de Valdevez destinam-se à prática desportiva de desportos de raquete, nomeadamente Ténis e Padel, podendo desenvolver-se modalidades complementares como campo de férias, escolas de ténis e padel, personal training e outras práticas devidamente autorizadas.

As atividades poderão ser de caráter educativo, manutenção, formação, recreativo e competitivo.

Artigo 2.º

Instalações

O Complexo Municipal de Ténis e Padel de Arcos de Valdevez dispõe de dois campos de Ténis e três campos de Padel devidamente identificados.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -A utilização do espaço só é permitida aos utilizadores que tem a reserva devidamente validada através da plataforma online ou na receção da Piscina Municipal (durante o período de funcionamento). Após o respetivo pagamento, os praticantes poderão utilizar as instalações no horário estabelecido.
2 -Os praticantes, qualquer que seja a atividade que estejam a desenvolver, devem utilizar as instalações e equipamentos de forma civilizada e responsável sem provocar danos.
3 -Não é permitida a utilização do espaço para outros fins, senão os devidamente especificados no artigo 1.º, disposições gerais e atividades.
4 -Todos os danos causados serão da responsabilidade dos praticantes.

Artigo 4.º

Utilização dos Campos

1 -Dentro dos campos só é permitida a permanência dos praticantes que vão jogar.
2 -Não é permitido mexer nos elementos constituintes do campo, tais como redes ou outros quaisquer elementos.
3 -Durante a troca de campos, todos os praticantes deverão utilizar as portas dos campos, sendo proibido transpor a rede.
4 -É expressamente proibido fumar dentro do campo ou levar comida, sendo possível acompanhar-se da garrafa de água pessoal.
5 -Em caso de desconhecimento dos campos ou da modalidade, os praticantes deverão procurar a ajuda de um colaborador na receção da Piscina Municipal.

Artigo 5.º

Utilização das instalações

1 -As instalações estão abertas ao público, sendo reservado o direito de admissão.
2 -É proibida a entrada a pessoas não autorizadas.
3 -O acesso poderá ser vedado a quem:
1. a)Se recusar cumprir as condições de utilização;
2. b)Não apresente interesse em utilizar os serviços oferecido no espaço;
3. c)Demonstrar intenção de vender ou promover produtos ou serviços sem prévio conhecimento e respetiva concordância;
4. d)Entrar em locais de acesso reservado devidamente identificados.
4 -A circulação de pessoas nas instalações divide-se em 2 grupos:
1. a)Utilizadores - grupo que é constituído por jogadores (com reserva), alunos (com aula), convidados e acompanhantes;
2. b)Colaboradores - este grupo é constituído por todos que têm um vínculo e tarefa definida.
5 -Os utilizadores dos campos de Ténis e Padel têm acesso às instalações sanitárias, balneários femininos e masculinos das Piscinas Municipais de Arcos de Valdevez, 15 minutos antes e 30 minutos após a prática desportiva, nos seguintes horários:
1. a)De 1 de outubro a 31 de maio:
  2.ª a 6.ª feira até as 21h00, sábados até às 19h00 e aos domingos encerrada.
2. b)De 1 de junho a 30 de setembro:
  2.ª a 6.ª feira até as 21h00, sábados e domingos até às 19h00.

Artigo 6.º

Seguro

Os utilizadores que cumpram com o disposto no Artigo 3.º estão cobertos por um seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.

Artigo 7.º

Conduta

1 -Os utilizadores devem respeitar as normas básicas de conduta para não incomodar quem se encontra a jogar, respeitar o silêncio e não falar alto.
2 -Para devolver a bola a um campo, ou para pedir uma bola, o utilizador deve esperar que nesse campo acabem o ponto ou colocá-la junto à rede, sem que isso perturbe a jogada.
3 -É proibida a utilização a linguagem ou gestos impróprios quer de forma audível quer visível.
4 -É expressamente proibido qualquer ato de agressão no interior do espaço, quer de natureza física quer de natureza verbal ou por outro meio.

Artigo 8.º

Equipamento e Vestuário

1 -Os utilizadores só podem utilizar os campos quando devidamente equipados, nomeadamente com o equipamento adequado e calçado apropriado e limpo para a prática do Padel.
2 -É proibido o uso de qualquer acessório de metal tais como relógios, anéis, pulseiras, entre outros, durante a prática do Padel. O uso deste tipo de objetos pode provocar a quebra de vidros, pelo que o seu uso, mesmo que proibido é de inteira responsabilidade do utilizador.
3 -É proibida a utilização de vestuário inapropriado que possa faltar ao respeito aos restantes utilizadores. Não é permitido em situação alguma estar em tronco nu.
4 -As raquetes têm de ser devidamente homologadas para a modalidade e o uso do cordão de segurança é absolutamente obrigatório.
5 -Não é permitida a utilização de calçado com sola de relevos que possam danificar o piso.

Artigo 9.º

Objetos Perdidos

1 -São considerados objetos perdidos todos os objetos não reclamados pelos seus comprovados proprietários até catorze dias após o seu abandono. Após esse período estes objetos serão doados ou encaminhados para instituições de solidariedade ou para o lixo.
2 -O Município de Arcos de Valdevez não se responsabiliza por qualquer objeto perdido, esquecido ou roubado nas suas instalações, guardado ou não em cacifo, a segurança dos objetos é de inteira responsabilidade dos seus proprietários.

Artigo 10.º

Outros Serviços

1 -O Município de Arcos de Valdevez disponibiliza bolas e raquetes mediante o pagamento de uma caução para aluguer das mesmas, mas somente no período em que a Piscina Municipal está aberta ao público.
2 -A iluminação dos campos, quando se verifique necessária, não terá qualquer custo adicional, a ligação das luzes será sempre uma decisão do elemento responsável da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Horários

1 -O Complexo Municipal de Ténis e Padel de Arcos de Valdevez tem o seguinte horário de funcionamento:
2.ª Feira a domingo das 09h00 às 23h00;
2 -Os campos de Papel podem sofrer alterações de horário ou redução na oferta, nos períodos de tempo em que a frequência de utilização não justifique o seu funcionamento ou o funcionamento em pleno, designadamente nos meses de Verão.
3 -Os campos de Ténis e Padel encerram nas datas que vierem a ser determinadas pelo Município de Arcos de Valdevez.
4 -As atividades poderão ainda ser suspensas por motivos alheios à vontade da Autarquia, sempre que a tal aconselhe a salvaguarda da saúde pública, por motivo de cortes de água, eletricidade ou outros motivos de força maior.
5 -O encerramento desta instalação desportiva nas situações previstas nos números 2, 3 e 4 não confere qualquer direito à devolução no preço de utilização.

Artigo 12.º

Preços de utilização

A tabela de preços de utilização consta no Anexo do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Reservas e utilização

1 -A reserva de um campo é por períodos de uma hora ou uma hora e trinta minutos.
2 -As reservas deverão ser realizadas através plataforma online ou na receção da Piscina Municipal (durante o período de funcionamento), mas só serão consideradas válidas após a sua efetiva cobrança.
3 -Só serão permitidas reservas até um máximo de 7 dias antes da utilização.
4 -O cancelamento/adiamento de reservas, será aceite sempre que se verifique com um período mínimo de 24 horas.
5 -Quando termina o tempo de aluguer os utilizadores devem ser pontuais a abandonar o campo, caso ultrapasse o tempo de reserva será cobrado um período.
6 -O período de reserva dispõe um período de tolerância de 15 minutos, findo qual o campo poderá ser alugado a outros utilizadores.

Artigo 14.º

Utilização dos Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais fornecidos aquando da reserva serão apenas utilizados para contactos relativos à mesma.
2 -Os seus dados não serão transmitidos a outros, nem serão utilizados para fins diferentes daqueles dados com o consentimento.
3 -Os seus dados serão guardados pelo período de dois anos a contar da concessão deste consentimento, ou por tempo superior se assim a lei o estabelecer.

Artigo 15.º

Considerações Finais

1 -Os campos de Ténis e Padel dispõem de livro de reclamações afeto às Piscinas Municipais de Arcos de Valdevez.
2 -Todos os utilizadores das instalações devem respeitar e cumprir o presente documento, e cumprir as indicações que forem dadas.
3 -Ao Município de Arcos de Valdevez reserva-se o direito de modificar a qualquer momento o presente Regulamento, assim como a tabela de preços de utilização, ou a colocar avisos nas instalações, que farão parte integrante destas normas.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão sempre resolvidos pela Câmara Municipal da Arcos de Valdevez.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República

Anexo

Tabela de preços de utilização do Complexo de Ténis e Padel de Arcos de Valdevez

(ver documento original)

316667755

Artigo 5.º

Utilização das instalações

1 -As instalações estão abertas ao público, sendo reservado o direito de admissão.
2 -É proibida a entrada a pessoas não autorizadas.
3 -O acesso poderá ser vedado a quem:
1. a)Se recusar cumprir as condições de utilização;
2. b)Não apresente interesse em utilizar os serviços oferecido no espaço;
3. c)Demonstrar intenção de vender ou promover produtos ou serviços sem prévio conhecimento e respetiva concordância;
4. d)Entrar em locais de acesso reservado devidamente identificados.
4 -A circulação de pessoas nas instalações divide-se em 2 grupos:
1. a)Utilizadores - grupo que é constituído por jogadores (com reserva), alunos (com aula), convidados e acompanhantes;
2. b)Colaboradores - este grupo é constituído por todos que têm um vínculo e tarefa definida.
5 -Os utilizadores dos campos de Ténis e Padel têm acesso às instalações sanitárias, balneários femininos e masculinos das Piscinas Municipais de Arcos de Valdevez, 15 minutos antes e 30 minutos após a prática desportiva, nos seguintes horários:
1. a)De 1 de outubro a 31 de maio:
  2.ª a 6.ª feira até as 21h00, sábados até às 19h00 e aos domingos encerrada.
2. b)De 1 de junho a 30 de setembro:
  2.ª a 6.ª feira até as 21h00, sábados e domingos até às 19h00.