Art.º 15 · Edital n.º 1500/2024 — (Utilizadores em grupo)

1 -A utilização em grupo das instalações desportivas municipais processa-se por cedência destas, com caráter regular ou pontual.
2 -A cedência com caráter regular caracteriza-se pela utilização das instalações desportivas durante uma época desportiva ou um ano letivo, em dias e horas fixos e predeterminados, sendo requerida por escrito em impresso próprio.
3 -Os períodos de utilização referidos no número anterior serão decididos de acordo com os critérios de preferência elencados no artigo 10.º
4 -Os requerentes devem confirmar, por escrito, que irão proceder à utilização deferida e devem comunicar, também por escrito, qual a data de início da utilização, sendo devido o preço, quando aplicável, a partir dessa data, ainda que não se verifique qualquer utilização.
5 -A não utilização da instalação desportiva até quinze dias depois da data comunicada para o início opera a caducidade da autorização.
6 -A cedência com caráter pontual caracteriza-se pela utilização das instalações para uma determinada atividade, em dia e hora específicos, sendo requerida por escrito em impresso próprio.
7 -Nas situações previstas no número anterior, e de acordo com os critérios de preferência elencados no artigo 9.º, a decisão de cedência com caráter pontual é tomada com base na disponibilidade das instalações.
8 -As autorizações para utilização em grupo são intransmissíveis.
9 -Sem prejuízo de outras obrigações, a pessoa singular ou o representante da entidade a quem foi concedida autorização para utilização das instalações desportivas é responsável por:
1. a)Manter a disciplina e a conduta nas instalações;
2. b)Conservar e arrumar os materiais e equipamentos que utilizem;
3. c)Conservar as instalações em condições idênticas às que existiam no início da utilização, devendo conferir a situação com o funcionário da autarquia de serviço;
4. d)Danos materiais e morais resultantes da utilização das instalações;
5. e)Policiamento do recinto durante a realização de quaisquer eventos que assim o determinem;
6. f)Obtenção de licenças e autorizações que sejam necessárias à realização dos eventos desportivos e contratação dos seguros exigíveis.

Artigo 15.º — (Utilizadores em grupo)

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