Art.º 10 · Edital n.º 1502/2023 — Condicionamento à concessão dos apoios financeiros

1 -A concessão de apoio financeiro fica condicionada à existência:
1. a)De disponibilidade de verba inscrita para o efeito no orçamento da Câmara Municipal;
2. b)De fundos disponíveis, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, diploma legal que aprova a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (LCPA);
3. c)De pronúncia dos serviços municipais.
2 -O apoio financeiro do Município de Cantanhede será concedido e utilizado para o ano económico de referência, podendo, excecionalmente, estender-se por um ou mais anos económicos, quando a dimensão e a calendarização do investimento o exijam.

Artigo 10.º — Condicionamento à concessão dos apoios financeiros