Art.º 14 · Edital n.º 1504/2023 — Alojamento

1 -O alojamento de cães e gatos está condicionado à salvaguarda do bem-estar animal e da saúde pública, nomeadamente no que se refere:
1. a)Alimentação;
2. b)Água potável;
3. c)Abrigo das condições atmosféricas;
4. d)Dispor de espaço adequado à sua livre mobilidade;
5. e)Quando presos por trela deve ter dimensão adequada a não restringir os movimentos do animal;
6. f)Quando existir necessidade, os detentores deverão realizar treinos de socialização aos animais de forma a promover a obediência e controlar a agressividade aquando do contacto com outras pessoas e outros animais;
7. g)Os animais que permaneçam em logradouros deverão estar alojados de forma a não originarem situações de insegurança para os transeuntes, pelo que deverá existir uma delimitação suficientemente alta do terreno da residência de forma a minimizar o contacto dos animais com os transeuntes;
8. h)A limpeza destes espaços deverá ser realizada de forma a assegurar o devido encaminhamento dos dejetos sólidos e líquidos, impedindo a contaminação/conspurcação das águas pluviais, via pública e espaços comuns dos edifícios.
2 -Nos prédios urbanos o número máximo é de quatro animais adultos por fração, sendo que, em qualquer situação, o número limite de cães é três.
3 -Em prédios no regime de propriedade vertical, o regulamento do condomínio, pode estabelecer um número máximo inferior ao que é referido no número anterior.
4 -Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos, dependendo das dimensões do terreno a possibilidade de este número vir a ser superior, mediante parecer do Médico Veterinário Municipal.
5 -Os limites referidos nos n.os 2 e 4 do presente artigo podem ser ampliados mediante procedimento a iniciar com a apresentação, pelo interessado, de um requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, sendo posteriormente remetido para parecer do Médico Veterinário Municipal e Delegado de Saúde, e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Apresentação do Cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou cartão de contribuinte;
2. b)Planta do interior do imóvel indicando, sempre que possível, a superfície das divisões;
3. c)Planta dos quintais e logradouros;
4. d)Cópia da licença ou autorização para utilização do imóvel, e do contrato de arrendamento, sendo o caso;
5. e)Cópia do Regulamento de Condomínio, caso se trate de fração autónoma em regime de propriedade horizontal;
6. f)Fotografia do Canil ou Gatil, caso exista.
6 -No caso de não cumprimento das condições expressas nos números anteriores, o Município de Torres Vedras promove uma vistoria com a Fiscalização Municipal e o Médico Veterinário Municipal, e outras autoridades competentes, e notifica o detentor para retirar os animais para o CROAMTV ou outro local que preencha as condições exigidas.

Artigo 14.º — Alojamento

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