O Município de Torres Vedras, sob responsabilidade do Médico Veterinário Municipal pode proceder a recolhas compulsivas de animais de companhia pertencentes a particulares, conforme o estabelecido no Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Torres Vedras (RCROAMTV).
Artigo 39.º — Recolhas compulsivas e sequestros sanitários
Vigente desde: 11/08/2023
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Em vigor desde 11/08/2023