Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece o conjunto de medidas com vista ao cumprimento nos serviços da Câmara Municipal de Alcoutim das regras de privacidade, proteção, segurança e integridade de dados pessoais, previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, aprovado pelo Regulamento da União Europeia n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, cuja execução na ordem jurídica nacional se encontra assegurada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.