Artigo 13.º — Prazo de conservação de dados pessoais

A Câmara Municipal de Alcoutim conserva os dados pessoais apenas pelo prazo necessário à execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados, conforme estabelecido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela PoPortaria n.º 412/2001de 17 de abril, alterado e republicado pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.