- 1 -São competências do Município de Torres Vedras:
- a)A gestão, administração e manutenção das instalações desportivas municipais;
- b)Decidir sobre os períodos e horários de funcionamento das instalações, sendo os mesmos determinados por deliberação da Câmara Municipal;
- c)Gerir os pedidos de utilização das instalações e aplicar as condições previstas no presente regulamento;
- d)Decidir sobre os cancelamentos e encerramento das instalações desportivas.
- 2 -Casuisticamente, o Município poderá ceder a outras entidades ou associações, a gestão de instalações, mediante a celebração de contratos programa ou outros instrumentos administrativos aplicáveis.
Artigo 5.º — Competências do Município de Torres Vedras
Vigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2021