- 1 -O Regulamento de Saúde e Bem-estar Animal do Município de Salvaterra de Magos visa promover a saúde, o bem-estar dos animais e o controlo da respetiva população, disciplinando as condições de alojamento, posse, circulação e comercialização, as medidas destinadas a combater o seu abandono e a promover a sua adoção, bem como as ações de profilaxia e vigilância epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor.
- 2 -Regulamenta-se ainda a detenção e demais questões relativas a animais de companhia, animais selvagens, animais com fins pecuários e animais perigosos ou potencialmente perigosos, definindo-se o âmbito da intervenção municipal e a sua articulação com as demais entidades competentes, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 09/10/2024
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Em vigor desde 09/10/2024