- 1 -Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente Regulamento, são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, com as necessárias adaptações.
- 2 -As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos. Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 46.º — Legislação subsidiária, interpretação e integração de lacunas
Vigente desde: 09/10/2024
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Em vigor desde 09/10/2024