O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a data de publicação no Diário da República.
1 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.º
318180591
Artigo 47.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2024