Art.º 9 · Edital n.º 1509/2022 — Formalização do pedido

1 -Os pedidos de apoio serão apresentados nos Serviços Municipais de Intervenção Social de Vila Nova de Cerveira, de forma presencial ou por via eletrónica.
2 -O pedido de apoio deverá ser comprovado através do preenchimento de ficha própria pelo SAAS e disponibilizada ao requerente com a indicação da entrega dos seguintes documentos:
1. a)Dados de Identificação (conforme bilhete de identidade ou cartão de cidadão) do requerente e de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Número de identificação fiscal das pessoas referidas na alínea anterior que possuem Bilhete de Identidade;
3. c)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, incrementos patrimoniais, pensões, prestações sociais, apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade, bolsas de estudo e de formação, entre outros;
4. d)No caso de pessoas desempregadas, declaração emitida pela entidade respetiva que ateste a situação efetiva em que se encontra;
5. e)No caso de pessoas estudantes com idade superior a 18 anos, declaração emitida pela entidade respetiva que ateste a situação efetiva em que se encontra;
6. f)Documentos comprovativos das despesas fixas mensais, nomeadamente de saúde, educação e habitação;
7. g)Sempre que o pedido esteja relacionado com questões de saúde, apresentação da respetiva justificação médica;
8. h)Declaração sob compromisso de honra, da veracidade de todas as informações prestadas;
9. i)Qualquer outro documento que seja solicitado pelos serviços, que se revelem necessários para o apuramento da sua situação apresentada e para a correta avaliação da mesma.
3 -O requerente poderá apresentar por sua iniciativa outros documentos cuja análise considere pertinente face ao pedido formulado.
4 -O requerente e os vários elementos do agregado familiar, quando aplicável, prestam consentimento livre, expresso e inequívoco para acesso da entidade gestora do apoio social ou subsídio a informação relevante e necessária, para efeitos de comprovação dos rendimentos dos vários elementos do agregado familiar, detida por outras entidades e organismos.
5 -Sempre que haja alteração dos rendimentos declarados, ou da situação patrimonial, do requerente ou membro do agregado familiar, esse facto tem de ser comunicado aos à Serviços Municipais de Intervenção Social, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, podendo, neste caso, o processo de candidatura ser reavaliado.

Artigo 9.º — Formalização do pedido

Histórico de Alterações