Art.º 7 · Edital n.º 151/2020 — Condições de utilização dos cartões de estacionamento

1 -Os cartões são intransmissíveis.
2 -Os cartões não podem ser fotocopiados.
3 -Cada cartão dá acesso de entrada e saída de um veículo. Após entrada do veículo, o cartão não pode ser usado para uma nova entrada até o sistema registar a saída do veículo.
4 -Os cartões de assinantes consistem apenas no pagamento pelo serviço.
5 -A atribuição de valores é fixada consoante a tipologia que consta na Tabela de Preços afixados no parque a qual faz parte integrante do Regulamento e Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais de Cantanhede.
6 -No que concerne às segundas vias, não há nenhuma penalidade para os utilizadores assinantes.

Artigo 7.º — Condições de utilização dos cartões de estacionamento