Compete à Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
- a)Disponibilizar informação relativa à candidatura para os transportes escolares;
- b)Assegurar a requisição e o pagamento mensal dos cartões de transporte de estudante às empresas transportadoras, ao longo do ano letivo;
- c)Anular o carregamento dos cartões de transporte de estudante, nos casos previstos no Artigo 12.º do presente regulamento.