Artigo 7.º — Constituição e Classificação do Programa

Vigente desde: 14/08/2023

1 -O Programa "OCUPA-TE" é constituído por três campos de Férias:
1. a)OCUPA-TE - Férias da Páscoa;
2. b)OCUPA-TE - Férias de Verão;
3. c)OCUPA-TE - Férias do Natal.
2 -Os campos de férias organizados no âmbito do Programa "OCUPA-TE", classificam-se como campos de férias não residenciais, nos termos da alínea b) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.

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