O Cartão Pesqueira + Social abrange dois programas: Cartão Social do Idoso e Ação Social Direta.
Artigo 4.º — Objeto
Vigente desde: 11/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2024
O Cartão Pesqueira + Social abrange dois programas: Cartão Social do Idoso e Ação Social Direta.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2024