São beneficiários(as) da Loja Social os(as) descritos na alínea a), do n.º 1, do artigo 3.º
Artigo 40.º — Beneficiários da Loja Social
Vigente desde: 11/10/2024
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São beneficiários(as) da Loja Social os(as) descritos na alínea a), do n.º 1, do artigo 3.º
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