Art.º 41 · Edital n.º 1518/2024 — Admissão

1 -Para efeitos de admissão, após o preenchimento da ficha de inscrição, os(as) utentes ficam sujeitos a um processo de seleção.
2 -Na ficha de inscrição constam os seguintes elementos:
1. a)Dados do Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal/Cartão de Cidadão do(a) requerente;
2. b)Cartão de Beneficiário da Segurança Social;
3. c)Declaração emitida pela Junta de Freguesia a atestar a composição do agregado familiar;
4. d)Certidão de domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária;
5. e)Fotocópia da última declaração de rendimentos ou certidão de isenção emitida pelos Serviços de Finanças, juntamente com a nota de liquidação;
6. f)Documento comprovativo das despesas anuais com a habitação, saúde e educação;
7. g)Qualquer outro documento solicitado pelo Gabinete responsável, com vista à análise do processo.
3 -Todo o processo será elaborado pelo(a) requerente no Gabinete responsável pela Loja Social.

Artigo 41.º — Admissão