Art.º 49 · Edital n.º 1518/2024 — Instrução do pedido

1 -Para usufruir dos produtos contemplados no Banco de Ajudas Técnicas, o pedido de apoio deverá ser instruído com os documentos abaixo indicados e entregue no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal:
1. a)Dados do Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;
2. b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia que comprove a residência na área do Concelho, há pelo menos um ano, assim como, a composição do agregado familiar;
3. c)Certidão de domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária;
4. d)Ficha de Pedido de Apoio, a fornecer pelos serviços;
5. e)Documento médico com a prescrição da Ajuda Técnica, bem como, o tempo previsível da utilização da mesma;
6. f)Comprovativo da não obtenção da ajuda técnica pela via dos serviços competentes em primeira instância (Saúde e Segurança Social);
7. g)Qualquer outro documento solicitado pela Autarquia, com vista a análise do processo.
2 -Para usufruir dos produtos que não constem no Banco de Ajudas Técnicas, o pedido de apoio deverá ser instruído com os documentos abaixo indicados e entregue no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal:
1. a)Dados do Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;
2. b)Ficha de Pedido de Apoio, a fornecer pelos serviços;
3. c)Documento médico com a prescrição da Ajuda Técnica, bem como, o tempo previsível da utilização da mesma;
4. d)Comprovativo da não obtenção da ajuda técnica pela via dos serviços competentes em primeira instância (Saúde e Segurança Social);
5. e)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia que comprove a residência na área do Concelho, há pelo menos um ano, assim como, a composição do agregado familiar;
6. f)Fotocópia da última declaração de rendimentos, nota de liquidação ou certidão de isenção emitida pelo Serviço de Finanças;
7. g)Fotocópia do último recibo da(s) pensão(ões) ou documento comprovativo do(s) seu(s) valor(es), quando se aplica;
8. h)Comprovativo do Complemento Solidário para Idosos, quando se aplica;
9. i)Número da conta bancária;
10. j)Certidão de domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária;
11. k)Qualquer outro documento solicitado pela Autarquia, com vista à análise do processo.
3 -O pedido pode ser feito em nome do(a) beneficiário(a), por familiares, outras pessoas ou entidades, entre as quais as IPSS, desde que o façam em interesse comprovado do(a) primeiro(a).
4 -O(a) beneficiário(a) do apoio ou o(a) seu(ua) representante, assinam o termo de responsabilidade aquando da entrega da ajuda técnica, comprometendo-se a restituí-la logo que dela deixe de carecer.
5 -O simples facto da apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito ao apoio.

Artigo 49.º — Instrução do pedido

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