Art.º 50 · Edital n.º 1518/2024 — Análise e Elegibilidade das Candidaturas

1 -As candidaturas serão analisadas pelo Gabinete de Ação Social e Saúde.
2 -Poderão ser solicitados elementos complementares relativos à situação socioeconómica do(a) candidato(a) ou agregado familiar, nomeadamente às Juntas de Freguesia da área de residência, ao Serviço de Finanças e ao Serviço Local de Segurança Social.
3 -Será conferida prioridade à atribuição dos processos, tendo em conta os seguintes critérios:
1. a)Grau de dependência do(a) requerente;
2. b)Situação socioeconómica, familiar e habitacional;
3. c)Agregados familiares que incluam outros doentes ou pessoas com deficiência.
4 -Sempre que se verifique igualdade na ponderação dos critérios anteriores, a seleção recai no pedido precedente.
5 -Nos casos urgentes a ajuda técnica poderá ser cedida provisoriamente com base em declaração, sob compromisso de honra, de que o(a) candidato(a) ao apoio técnico se encontra nas condições previstas no artigo 45.º
6 -No caso de ter havido concessão ao abrigo do número anterior, se vier a ser verificada que não estão reunidas as condições exigidas para a cedência do apoio técnico, os bens cedidos deverão ser imediatamente devolvidos.

Artigo 50.º — Análise e Elegibilidade das Candidaturas