Art.º 60 · Edital n.º 1518/2024 — Execução das Obras

1 -Sempre que as obras sejam financiadas pela Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, mas executadas por terceiros, optar-se-á pela proposta mais vantajosa.
2 -Aquando da atribuição e posterior comunicação ao(à) requerente do apoio financeiro por parte do Município, o munícipe deverá comunicar no prazo de 30 dias a sua aceitação ou não.
3 -As obras mencionadas no n.º 1 deverão ser iniciadas no prazo máximo de 3 meses a contar da data da adjudicação e concluídas no prazo máximo de 6 meses a contar da mesma data, salvo em casos excecionais e desde que expressamente aceites pela Câmara Municipal.

Artigo 60.º — Execução das Obras