- 1 -O(a) requerente e demais elementos do agregado familiar deverão ceder todas as informações solicitadas pelo Município de S. João da Pesqueira, assim como, informar acerca de todas as alterações da sua situação socioeconómica que ocorram no período de apreciação da candidatura e no período da concessão do apoio.
- 2 -O artigo anterior aplica-se a todos os Programas estipulados neste Regulamento.
Artigo 67.º — Obrigação do(a) Candidato(a) e Demais Elementos do Agregado Familiar
Vigente desde: 11/10/2024
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Em vigor desde 11/10/2024