Art.º 8 · Edital n.º 1518/2024 — Competências do Gabinete de Ação Social e Saúde

1 -Compete ao Gabinete de Ação Social e Saúde:
1. a)Gerir a receção de requerimentos dos Programas da Ação Social e respetiva documentação;
2. b)Avaliar os processos ativando os Cartões em caso de aprovação;
3. c)Inserir os dados inerentes aos Programas Cartão Social do Idoso e Ação Social Direta;
4. d)Emitir informação para a impressão do Cartão Pesqueira + Social;
5. e)Confirmar a existência de plafond para a comparticipação de medicamentos e outros na área da saúde;
6. f)Realizar informações de pagamento aos(às) utentes;
7. g)Auditar o processo relativo à elegibilidade das despesas, ainda que, face ao valor, por amostragem;
8. h)Verificar o cumprimento das Entidades Aderentes;
9. i)Acompanhar a operacionalização da medida junto das Entidades Aderentes.
2 -No caso de incumprimento da aplicabilidade da medida, os(as) utentes, Farmácias, Parafarmácias e outros aderentes com estabelecimento no Concelho ficarão excluídos da medida pelo período de 1 (um) ano.

Artigo 8.º — Competências do Gabinete de Ação Social e Saúde