Artigo 15.º — Critérios de atribuição dos apoios não financeiros

Os apoios não financeiros previstos no artigo 7.º são concedidos em função da disponibilidade dos recursos municipais, após validação do cumprimento do previsto no artigo 9.º (Instrução das candidaturas), e com base na emissão de parecer técnico que tenha em conta o alinhamento com a estratégia municipal prevista no artigo 4.º