Art.º 29 · Edital n.º 1529/2023 — Âmbito e função

1 -O Cartão de Estudante de Cabeceiras de Basto é um cartão magnético próprio, que permite a simplificação da gestão em contexto escolar, mostrando-se como minimizador das dificuldades dos cidadãos e uniformizando a utilização dos vários serviços disponibilizados.
2 -O Cartão de Estudante de Cabeceiras de Basto destina-se a todos os estudantes que se encontrem matriculados no Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto.
3 -O Cartão de Estudante de Cabeceiras de Basto identifica o titular na escola, sendo pessoal e intransmissível.
4 -Cartão de Estudante de Cabeceiras de Basto é um cartão personalizado, tendo sempre impresso na sua frente:
1. a)Número do titular;
2. b)Nome do titular;
3. c)Foto do titular.
5 -A emissão do Cartão de Estudante de Cabeceiras de Basto é gratuita, não apresentando qualquer custo para o seu titular.
6 -O Cartão de Estudante de Cabeceiras de Basto disponibiliza a função de carregamento pré-pago.
7 -Cartão de Estudante de Cabeceiras de Basto é válido para o período de frequência escolar.
8 -Poderão ainda ser definidas e associadas outras funcionalidades, nomeadamente para utilização de outros serviços, sempre que tal se justifique.

Artigo 29.º — Âmbito e função