- 1 -Em caso de perda, roubo ou extravio do Cartão de Estudante de Cabeceiras de Basto, deve o titular, ou o seu Encarregado de Educação, comunicar e solicitar uma segunda via na secretaria do Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto, no prazo de dois dias úteis;
- 2 -O disposto no número anterior implica que o titular, ou seu responsável, suporte o custo de 5,00 euros por cada via solicitada. O valor fixado pode ser alterado pela Câmara Municipal.
Artigo 31.º — Perda, roubo ou extravio
Vigente desde: 16/08/2023
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Em vigor desde 16/08/2023