Art.º 40 · Edital n.º 1529/2023 — Documentação

1 -Para efeitos de apresentação de candidatura, devem ser anexados ao requerimento os seguintes documentos:
1. a)Comprovativo do escalão de abono de família atualizado; no caso dos alunos oriundos de agregados familiares que se encontrem em Portugal em situação de ilegalidade ou não, matriculados em estabelecimento de ensino do concelho, deverá, para efeitos de cálculo do Escalão, ser entregue o seguinte: cópias do(s) contrato(s) de trabalho e recibo(s) de vencimento, bem como do(s) documento(s) comprovativo(s) da composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia;
2. b)Comprovativo de morada atualizado;
3. c)Comprovativo do número de conta bancária;
4. d)Documento comprovativo da situação de desemprego, emitida pelo Centro de Emprego, apenas no caso de alunos beneficiários do 2.º escalão de abono de família, quando aplicável.
2 -No caso de alunos que não possuam Escalão de Abono atribuído, e independentemente da sua nacionalidade, terão de anexar uma exposição sobre situação económica do agregado familiar ao requerimento constante do n.º 1, que depois de realizada e devidamente avaliada pelos Serviços Municipais de Ação Social, será alvo de deliberação da Câmara.

Artigo 40.º — Documentação