O presente projecto de Regulamento é elaborado com fundamento no disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 27/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2004
Referências (3)
- Alínea v) do N.º 1 do Artigo 64.º
- N.º 8 do Artigo 112.º
- Artigo 241.º