Art.º 5 · Edital n.º 1530/2024 — Beneficiários e Instrução da Candidatura

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento, os médicos de Medicina Geral e Familiar que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Desempenhem funções na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de S. João da Pesqueira;
2. b)Sejam titulares de vínculo laboral a tempo inteiro (contrato de trabalho) ou contrato de prestação de serviços, com um mínimo de 35 horas semanais.
2 -O processo de candidatura deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a seguinte documentação:
1. a)Formulário de candidatura disponibilizado pelo Município, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato (anexo i);
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, devidamente assinado pelo candidato;
3. c)Documento de identificação do candidato, designadamente, bilhete de identidade, cartão de cidadão ou outro documento idóneo de identificação;
4. d)Fotocópia do contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou declaração emitida pela entidade empregadora, a comprovar o vínculo do candidato e as respetivas condições de trabalho;
5. e)IBAN do candidato para qual o incentivo pecuniário deverá ser transferido;
6. f)Para os casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, o candidato deverá ainda apresentar a declaração disponibilizada pelo município (anexo ii).

Artigo 5.º — Beneficiários e Instrução da Candidatura