Art.º 13 · Edital n.º 1531/2023 — Alojamento

1 -São alojados no CROAMTV os canídeos:
1. a)Errantes;
2. b)Que recolhem ao CROAMTV no âmbito de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido;
3. c)Que constituem o quadro de adoção;
4. d)Sequestrados;
5. e)Entregues pelos detentores;
6. f)Que recolhem ao CROAMTV, como resultado de ações de recolha compulsiva, determinadas pelas autoridades competentes, até ao término do prazo de recurso, nos termos da lei geral, designadamente:
  1. i)Alojamento, em cada fogo, de um número de animais superior ao estabelecido nas normas legais em vigor;
  2. ii)Razões de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens.
2 -Todos os animais recolhidos são submetidos a exame clínico pelo Médico Veterinário Municipal, que decide o seu posterior destino.

Artigo 13.º — Alojamento