O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento e organização do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Torres Vedras, adiante designado como CROAMTV, bem como a definição dos termos gerais da captura, alojamento, occisão, vacinação antirrábica, controlo de outras zoonoses, execução das medidas de profilaxia médica e sanitária e promoção da adoção, aplicáveis na área territorial de Torres Vedras.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 16/08/2023
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Em vigor desde 16/08/2023