- 1 -O CROAMTV, sob orientação técnica do Médico Veterinário Municipal, promove e coopera em ações de preservação e promoção do bem-estar animal.
- 2 -Os maus-tratos a animais de companhia são crime e os serviços do CROAMTV informarão as autoridades competentes de todas as situações verificadas nesse âmbito.
Artigo 30.º — Promoção do bem-estar animal
Vigente desde: 16/08/2023
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Em vigor desde 16/08/2023