A fiscalização das disposições constante no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Torres Vedras e ao Médico Veterinário Municipal, bem como às demais autoridades administrativas e policiais, no âmbito das respetivas atribuições.
Artigo 34.º — Competências de fiscalização
Vigente desde: 16/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2023