Art.º 15 · Edital n.º 1532/2024 — Direitos e obrigações das entidades residentes e das entidades utilizadoras

1 -Constituem direitos das entidades residentes e das entidades utilizadoras:
1. a)Usufruir plenamente do espaço contratualmente cedido.
2. b)Utilizar sem acréscimo de encargos os espaços comuns de uso livre, sendo que as salas de reuniões e espaços de exposição requerem uma reserva prévia, estando sujeita à disponibilidade existente.
3. c)Utilizar os restantes equipamentos, espaços e serviços do Famalicão IN HUB, segundo as condições estabelecidas e de acordo com a tabela de preços em vigor.
2 -Constituem obrigações das entidades residentes e das entidades utilizadoras:
1. a)Assegurar o desenvolvimento das ações e projetos em conformidade com a missão e objeto do Famalicão IN HUB.
2. b)Colaborar com o Município na criação e dinamização de um ecossistema de inovação no território.
3. c)Proceder ao regular pagamento das contrapartidas, nos termos estabelecidos.
4. d)Agir com zelo, respeito das regras e condições estabelecidas para a utilização dos espaços comuns e individuais reservados a cada Entidade, garantindo idêntico comportamento por parte dos seus colaboradores, alunos, parceiros ou fornecedores.
5. e)Respeitar e fazer respeitar o cumprimento das normas de higiene e segurança aplicáveis.
6. f)Assegurar a limpeza e higienização dos espaços individuais que lhes estão afetos.
7. g)Garantir uma boa gestão dos resíduos, a separação dos mesmos e a respetiva colocação nos locais assinalados pela Entidade Gestora.
8. h)Respeitar as normas de sinalização estabelecidas, ficando vedada a utilização de placas, letreiros ou luminosos que estejam em desacordo com os padrões estabelecidos.
9. i)Não instalar ou utilizar máquinas, substâncias ou outros equipamentos, nem realizar atividades que possam interferir no funcionamento dos espaços individuais e comuns.
10. j)Não efetuar qualquer obra nos espaços individuais ou comuns sem autorização prévia da Entidade Gestora.
11. k)Realizar e ter em vigor um seguro para o recheio dos espaços que lhes estiverem afetos no Edifício do Famalicão IN HUB, e outros que por lei sejam obrigatórios para o normal funcionamento da atividade.
12. l)Utilizar no estacionário da entidade residente a referência à sua instalação no Famalicão IN HUB, através de logótipo a disponibilizar pelo Município, de acordo com o manual de identidade a entregar como documento anexo ao contrato.
13. m)Promover na comunicação institucional da entidade residente a referência à presença e atividades desenvolvidas no concelho de Vila Nova de Famalicão.
3 -É expressamente vedado às entidades residentes e entidades utilizadoras, sob pena de rescisão do contrato:
1. a)Arrendar, ceder ou por qualquer forma ou título alienar ou onerar espaço e/ou equipamentos a terceiros.
2. b)Dar ao seu espaço uma utilização diferente da contratualmente estabelecida.
3. c)Mudar a fechadura do espaço cedido ou criar cópias das chaves de acesso ao edifício, salvo com autorização expressa da entidade gestora.
4. d)Ocupar, sem prévia autorização da entidade gestora, os espaços de circulação e de usos gerais do edifício e/ou dificultar a livre circulação;
5. e)Violar ou permitir a violação das normas legais aplicáveis, do presente Regulamento e/ou de quaisquer outras determinações da entidade gestora.
6. f)Praticar quaisquer atos ou adotar processos que prejudiquem a harmonia, ordem, disciplina e eficiência, ou tornem mais oneroso o funcionamento do edifício.
7. g)Abandonar ou aparentemente abandonar o espaço sem comunicação prévia.

Artigo 15.º — Direitos e obrigações das entidades residentes e das entidades utilizadoras

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