O presente Regulamento tem como Lei Habilitante o artigo 2.º, o n.º 7 do artigo 48.º, o n.º 7 do artigo 112.º e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 28/01/2025
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Em vigor desde 28/01/2025