- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo do Município de Torres Vedras, adiante designado OPTV.
- 2 -O Município de Torres Vedras através do OPTV pretende promover a participação democrática da população, através da apresentação e votação de projetos de interesse para o concelho, sendo a sua implementação pautada por uma gestão participada, informada e sustentada por valores da democracia participativa.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 28/01/2025
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Em vigor desde 28/01/2025