Art.º 15 · Edital n.º 154/2025 — Sessões de Participação

1 -As sessões de participação subdividem-se em dois períodos:
1. a)Período de Debate
2. b)Período de Sessão Plenária;
2 -O Período de Debate obedece às seguintes regras:
1. a)Os participantes são distribuídos por mesas de debate, preferencialmente em número ímpar, cada uma com um moderador designado pelos serviços da Câmara Municipal.
2. b)Cada participante pode apresentar uma proposta, sendo colocada a debate e votação em cada mesa.
3. c)As propostas apresentadas devem ser dirigidas à freguesia onde se realiza a sessão, ou no caso da sessão de participação para a tipologia de Projetos Supra Freguesia, dirigida a duas ou mais freguesias;
4. d)Após o debate, cada mesa elege as duas propostas mais votadas.
3 -O Período de Sessão Plenária obedece às seguintes regras:
1. a)As duas propostas mais votadas por cada mesa no período de debate, são apresentadas e votadas na sessão plenária;
2. b)O número de propostas a submeter a Análise Técnica é aferido em função do número de participantes na sessão, nos seguintes termos:
  1. i)1 a 14 participantes: 1 proposta
  2. ii)15 a 29 participantes: 2 propostas
  3. iii)30 a 44 participantes: 3 propostas
  4. iv)45 a 59 participantes: 4 propostas
  5. v)60 a 75 participantes: 5 propostas
  6. vi)Mais de 75 participantes: acresce uma proposta por cada grupo de 20 participantes.
4 -Independentemente do período da sessão de participação, no momento da votação cada participante dispõe no máximo de 3 (três) votos, a utilizar obrigatoriamente em propostas diferentes.
5 -Exceciona-se do disposto no número anterior, em período de Sessão Plenária, caso o número de propostas a submeter à próxima fase seja superior ao número de participantes, cada participante apenas dispõe de um voto.
6 -Caso resultem do período de debate propostas repetidas, na sessão plenária, essas propostas devem fundir-se, devendo ser repescadas as propostas subsequentes das mesas de debate, aferindo-se pela ordem de término dos trabalhos.
7 -Em caso de empate, deve ser realizada nova votação apenas entre as propostas empatadas, neste caso, cada participante apenas dispõe de 1 (um) voto.
8 -Caso existam propostas cujo objeto incida sobre o mesmo beneficiário, os proponentes devem chegar a acordo sobre qual das propostas deve ser considerada.
9 -Em situações devidamente justificadas, pode ser realizada uma segunda sessão de participação para dar continuidade aos trabalhos, devendo ser agendada para um dos três dias úteis seguintes.
10 -Os serviços competentes da Câmara Municipal elaboram relatório final de cada sessão de participação, com registo de todas as propostas apresentadas e das deliberações tomadas.

Artigo 15.º — Sessões de Participação

Histórico de Alterações