- 1 -Decorrido o período de audiência prévia, a Comissão de Análise Técnica elabora relatório final a submeter a deliberação da Câmara Municipal, com indicação dos projetos a admitir a votação e das propostas a excluir, incluído a fundamentação e apreciação das pronúncias em sede de audiência prévia, caso existam.
- 2 -A divulgação da lista final deve ser comunicada aos proponentes e afixada nos lugares de estilo.
Artigo 20. º — Publicação dos resultados definitivos
Vigente desde: 28/01/2025
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